A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas da agricultura familiar.

Assim, quem ocupar área invadida ou tiver cometido esbulho possessório (tomar um imóvel de forma ilegal) não poderá acessar crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nem participar de programas federais de compra de alimentos e merenda escolar, por exemplo.

A proposta altera a Lei 11.326/06, que define quem pode ser agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Mudanças O texto aprovado é a versão do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), para o Projeto de Lei 4705/25, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).

A proposta original condicionava a classificação de agricultor familiar à comprovação de propriedade ou posse do imóvel e à existência de CNPJ.

Medeiros afirmou que mudou a redação para “atingir o mesmo objetivo” com menos alterações na lei.

Segundo ele, a medida favorece quem trabalha a terra e impede o acesso a recursos públicos por quem comete crimes.

"A justiça agrária não abarca movimentos que se dizem sociais, mas que espalham a desordem no campo", disse.

Regras para acesso a programas De acordo com o substitutivo aprovado, para participar de programas públicos de compra de alimentos, o agricultor familiar deverá cumprir três condições:

• comprovar a propriedade ou posse legal da área;• ter inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e• não ter sido excluído do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

A decisão é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, em despacho assinado pouco antes das 22h da quinta-feira (9).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão jurídico vinculado ao Ministério da Fazenda, havia interposto o recurso, chamado de agravo de instrumento, contra uma decisão de primeira instância, tomada na terça-feira (7).

A decisão liminar atendia o pleito de cinco empresas multinacionais de petróleo: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega). 

Ao analisar o agravo de instrumento, a desembargadora Carmen Lima de Arruda entendeu que a Fazenda Nacional “falhou em demonstrar o risco de perigo concreto, grave e atual emergente da manutenção da decisão agravada, não se vislumbrando prejuízo em aguardar o julgamento final”.

O TRF2 ainda não marcou a data do julgamento definitivo da questão.

Entenda o caso

A cobrança de 12% de Imposto de Exportação consta na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março. 

A MP foi editada pelo governo como uma tentativa de conter à escalada no preço de derivados de petróleo no país, notadamente o óleo diesel, em meio à guerra no Oriente Médio, que levou distúrbios à cadeia produtiva do petróleo, diminuindo a oferta do óleo.

O imposto de exportação compensaria a queda de arrecadação provocada pela zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins, tributos federais que incidem sobre o óleo diesel. Com alíquota zero, os preços poderiam chegar mais baratos ao consumidor final. Outro efeito seria o desestímulo para que as exportadoras vendessem petróleo para fora do país.

O governo promoveu também subvenção (espécie de reembolso) para incentivar importadores e produtores de diesel que não vendessem aqui no país o diesel a preços maiores que os determinados.

As companhias exportadoras de petróleo que se sentiram prejudicadas alegam que o imposto tinha finalidade “meramente arrecadatória”, ferindo o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos sem um tempo mínimo determinado. 

Em primeira instância, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atendeu o pedido das cinco multinacionais.

Recurso

Ao recorrer da decisão, a Fazenda Nacional argumentou, entre outros pontos, que a cobrança questionada não incorreu em qualquer desvio de finalidade, estando justificada no cenário internacional da guerra deflagrada no Oriente Médio, “diante do aumento drástico do preço do barril de petróleo e da escassez deste produto, com potenciais efeitos deletérios sobre a economia nacional”.

“Tem como função primordial a regulação do comércio exterior e a proteção do mercado interno”, sustenta a Fazenda Nacional.

Inflação de combustíveis

A alta no preço dos combustíveis, pano de fundo da discussão na Justiça Federal, teve uma face revelada nesta sexta-feira pelo termômetro do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a chamada inflação oficial do país.

A inflação de março foi de 0,88%, puxada principalmente pelo grupo transportes. O item combustíveis subiu 4,47%. A gasolina, que em fevereiro tinha 0,61%, subiu 4,59% em março. O diesel passou de aumento de 0,23% em fevereiro para 13,90% em março. 

Na última segunda-feira (6) o governo lançou um pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis. As medidas tratam de subsídios para diesel e gás de cozinha, além da redução de impostos e apoio ao setor aéreo. 

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (14) audiência pública para discutir a proposta de criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

A reunião ocorrerá no plenário 8, às 16 horas.

O debate atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ela é a favor da elaboração de um sistema intersetorial que melhore as condições de trabalho, amplie a formalização e fortaleça a proteção à saúde dos trabalhadores.

A criação do sistema nacional é uma sugestão do grupo de trabalho Saúde do Trabalhador do Instituto Walter Leser, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

Subnotificações Sâmia Bomfim afirma que há subnotificação de mortes e doenças relacionadas ao trabalho no Brasil, além da ausência de dados sobre trabalhadores informais, o que dificulta o diagnóstico da realidade e amplia os custos sociais e econômicos para o sistema público.

Ela acrescenta que mudanças recentes na legislação trabalhista e previdenciária, somadas ao enfraquecimento da fiscalização, contribuíram para a precarização das condições de trabalho.

“Uma solução digna e humana para esses problemas seria a implementação urgente do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no Brasil”, defende.

No ano, o IPCA acumula avanço de 1,92% e, nos últimos 12 meses, de 4,14%. O percentual está acima dos 3,81% atingidos nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março do ano passado, o IPCA registrou 0,56%.

Os dados do indicador foram divulgados nesta sexta-feira (10), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O aumento de 4,59% na gasolina foi o fator mais relevante para o desempenho dos preços dos transportes, o que provocou impacto de 0,23 p.p. na inflação do mês. A passagem aérea (6,08%) e o diesel (13,90%), também pesaram apesar de menor influência no índice geral.

As maiores altas em alimentação e bebidas, ficaram com os subitens Leite longa vida (11,74%) e Tomate (20,31%), que representam respectivamente impactos de 0,07 e 0,05 p.p. sobre o IPCA do mês. Juntos, esses cinco subitens foram responsáveis por 0,43 pontos percentuais do IPCA de março (0,88%).

Conforme o IBGE, os nove grupos de produtos e serviços do IPCA apresentaram elevações em março. O mais significativo (1,64%) foi o de transportes, tendo na sequência o de alimentação e bebidas (1,56%). Os outros avanços “oscilaram entre 0,02%, em educação e 0,65%, em despesas pessoais”.

Para o gerente do IPCA, Fernando Gonçalves, já é possível verificar o efeito das incertezas no cenário internacional em alguns subitens, principalmente nos combustíveis. O gerente destacou ainda que “no grupo alimentação, em especial na alimentação em casa, a aceleração no nível de preços foi mais evidente, com a alta de 1,94%, a maior desde abril de 2022 (2,59%), combinando efeitos de redução de oferta de alguns produtos com altas do frete, em decorrência dos combustíveis mais caros”

O IPCA aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.

INPC

Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) alcançou 0,91% em março. Com isso, ficou 0,35 p.p. acima do resultado de fevereiro (0,56%). No ano, o INPC acumula alta de 1,87% e, nos últimos 12 meses, de 3,77%. O percentual ultrapassa os 3,36% acumulados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2025, o INPC havia chegado a 0,51%.  

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (14), audiência pública sobre a situação da BR-393, no trecho entre Jamapará (distrito de Sapucaia) e Volta Redonda, no Rio de Janeiro.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 11, a pedido do deputado Bebeto (PP-RJ).

A reunião vai tratar:

Confira a lista de convidados e mande suas perguntas

Escoamento de cargas Segundo Bebeto, a BR-393 é uma rodovia federal importante para a mobilidade regional e o escoamento de cargas no estado do Rio de Janeiro.

Ele afirma que o trecho em debate foi concedido à iniciativa privada, mas as obras previstas, como a duplicação da via e o desvio de tráfego em Sapucaia, não foram executadas.

O parlamentar também diz que a concessionária foi retirada por caducidade contratual, sem transição adequada, o que deixou a rodovia sem estrutura mínima para garantir segurança viária.

Ele reclama ainda da:

Os interessados devem se candidatar por meio do Portal do Candidato, disponível no link processoseletivo.cefet-rj.br.

A taxa de inscrição é de R$ 120. Quem tiver direito à isenção do pagamento deve solicitar o benefício até esta sexta-feira, (10). 

De acordo com o edital, as vagas estão distribuídas entre as seguintes unidades da instituição: Maracanã (10), Angra dos Reis (2), Itaguaí (1), Nova Friburgo (1), Petrópolis (1), Maria da Graça (4) e Valença (3).

As oportunidades contemplam, entre outras áreas, a de automação industrial, ciência da computação, contabilidade, física, além de diversas modalidades de Engenharia. A seleção ocorrerá em três etapas: prova escrita, prova de aula e análise de títulos.

O resultado final do processo seletivo está previsto para o dia 2 de julho. A remuneração dos profissionais convocados pode chegar a R$ 13.753,96, além de benefícios.

De acordo com o estudo, o acesso a direitos trabalhistas e à Previdência Social continua sendo um diferencial relevante, mesmo com o avanço de novas formas de trabalho.

“Embora novas modalidades de trabalho estejam crescendo, como aquelas vinculadas a plataformas digitais, o trabalhador ainda valoriza o acesso a direitos trabalhistas, estabilidade e proteção social, que continuam, portanto, sendo um diferencial relevante mesmo em contexto de maior flexibilização das relações de trabalho”, diz Claudia Perdigão, especialista em Políticas e Indústria da CNI. 

Principais números da pesquisa

36,3% preferem emprego com carteira assinada (CLT);

18,7% apontam o trabalho autônomo como melhor opção;

12,3% consideram o emprego informal mais atrativo;

10,3% têm interesse em trabalho por plataformas digitais;

9,3% preferem abrir o próprio negócio;

6,6% optam por atuar como pessoa jurídica (PJ);

20% não encontraram oportunidades atrativas.

Preferência entre jovens

Entre os jovens, a escolha pelo emprego formal é ainda mais forte, refletindo a busca por segurança no início da carreira.

41,4% dos trabalhadores de 25 a 34 anos preferem CLT;

38,1% dos jovens de 16 a 24 anos também priorizam o modelo.

Segundo Claudia Perdigão, o emprego formal traz mais segurança para os jovens, que procuram maior estabilidade no início da carreira profissional.

Renda complementar

O trabalho por meio de plataformas digitais, como motorista ou entregador de empresas de aplicativo, é visto majoritariamente como complemento de renda.

Segundo o levantamento, apenas 30% consideram essa atividade como principal fonte de sustento.

Alta satisfação

A pesquisa também aponta elevado nível de satisfação no mercado de trabalho, o que ajuda a explicar a baixa busca por novas oportunidades.

95% estão satisfeitos com o emprego atual;

70% se dizem muito satisfeitos;

4,6% estão insatisfeitos;

1,6% muito insatisfeitos.

A mobilidade no mercado é limitada:

20% buscaram outro emprego recentemente;

35% dos jovens (16 a 24 anos) procuraram nova vaga;

6% dos trabalhadores com mais de 60 anos fizeram o mesmo.

O tempo no emprego também influencia:

36,7% com menos de um ano no trabalho buscaram nova vaga;

9% com mais de cinco anos na mesma função fizeram o mesmo.

Realizado pelo Instituto Nexus, em parceria com a CNI, o levantamento ouviu 2.008 pessoas com 16 anos ou mais em todo o país. A pesquisa foi realizada de 10 a 15 de outubro de 2025, mas só foi divulgada agora.

O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam evitar fraudes. 

A medida provisória prevê as seguintes regras: 

• Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
• Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
• Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa; 
• Novas exigências para cadastro e identificação.

Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é R$ 7,9 bilhões.

Senado

Na sessão da quarta-feira (7), os senadores aprovaram uma série de mudanças, entre elas a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses, no período de um ano. 

Outras alterações foram sobre limite de renda para acesso ao seguro e retirada do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025. 

Todas as mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.

* Com informações das agências Câmara e Senado

A medida foi adotada após uma pane técnica na manhã de hoje ter provocado o cancelamento de pousos e decolagens no aeroporto, localizado na zona sul de São Paulo. O problema ocorreu entre as 8h58 e 10h09 no Centro de Controle do Espaço Aéreo. 

A ampliação do horário de operações foi autorizado pelo Departamento de Controle do Tráfego Aéreo (DECEA), atendendo pedido das companhias aéreas e como forma de reduzir o impacto nos atrasos e cancelamentos de voos.

Durante todo o dia, ao menos 30 voos foram impactados.

A falha deixou inoperantes, além de Congonhas, os aeroportos de Guarulhos, Viracopos e o Campo de Marte.

Segundo a coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, Helenita Beserra, a categoria da rede estadual decidiu, em assembleia, voltar a se reunir no dia 5 de maio para avaliar a entrada em estado de greve. Após o encontro, houve um ato em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Já os profissionais da rede municipal definiram uma nova assembleia para o dia 16 de maio. Na capital, o grupo realizou um ato público na Cinelândia, região central da cidade, depois da assembleia.

A principal reivindicação, nos dois casos, é a recomposição das perdas salariais acumuladas nos últimos anos.

De acordo com cálculo do Sepe em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), houve perdas de 24,07% nos salários desde 2019. No caso da rede estadual, o índice necessário de reajuste seria de cerca de 56% sobre os salários de janeiro de 2026.

Além do reajuste, professores municipais cobram o fim da chamada minutagem  (mais horas-aula trabalhadas sem a devida remuneração), o pagamento do Acordo de Resultados 2024 (14º salário), o cumprimento do piso nacional para Professoras Adjuntas da Educação Infantil (PAEIs), o descongelamento do tempo de serviço durante a pandemia, o aumento do vale-refeição e mudanças nas regras de remoção.

Na rede estadual, a categoria também reivindica o cumprimento integral do acordo de recomposição firmado com a Alerj em 2021 — que previa 26,5% de reposição, parcelados em três etapas, das quais apenas a primeira foi paga — além da implementação do piso nacional do magistério.

Em nota, a Secretaria Estadual de Educação afirmou que as aulas ocorreram normalmente e sem impacto na rede durante a paralisação. A pasta declarou ainda que respeita o direito de manifestação dos servidores e que segue trabalhando pela valorização do magistério.

A Secretaria Municipal de Educação informou que mantém diálogo constante com o sindicato e tem realizado reuniões frequentes com representantes da categoria.

A regulamentação cumpriu uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, limitou o pagamento dos penduricalhos, que são os benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Os conselhos deveriam seguir a decisão da Corte que fixou quais benefícios podem ser pagos.

Contudo, o CNJ e o CNMP aprovaram o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.

Pela decisão do STF, os auxílios-moradia, natalidade e creche deveriam ser extintos.

A resolução conjunta também validou as autorizações para pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso que foram concedidas até o dia 30 de março, data na qual a ata do julgamento do Supremo foi publicada.

Os dois benefícios também deveriam ser cortados após a decisão do STF.

Julgamento

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.

Restrições

O CNJ informou que o pagamento do auxílio-moradia valerá somente para magistrados que estão em cargos de assessoramento em tribunais e não estão em sua lotação original.

Sobre a gratificação de proteção à primeira infância para juízes e integrantes do MP, o conselho informou que a medida “promove igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias”.

A estatal informou que arcará com a diferença entre o Preço de Paridade de Importação (PPI), divulgado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) para o período de 23 a 27 de março, e os lances arrematados pelos distribuidores que participaram do leilão.

Em anúncio nessa quarta-feira (8), a petrolífera disse que executará a “neutralização dos efeitos de preço decorrentes do leilão de gás liquefeito de petróleo (GLP)”. 

“A decisão é sustentada por análises econômicas e de risco, leva em conta a excepcionalidade do contexto mercadológico atual, decorrente do conflito no Oriente Médio. Considera também as manifestações de órgãos de controle e regulatórios, tais como ANP e Secretaria Nacional do Consumidor.”

A companhia garantiu também a entrega da totalidade dos volumes contratados no leilão e informou que está em análise a adesão formal ao programa de subvenção governamental ao GLP importado, instituído pela Medida Provisória Nº 1.349. Caso isso ocorra, também devolverá aos clientes “os valores suportados pela subvenção”.

No dia 2 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que iria anular o processo por ter sido feito “contra a vontade da direção da Petrobras".

No mesmo dia, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador do setor e vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), fiscalizou refinarias da Petrobras para apurar “suspeitas de prática de preços com ágios elevados” no leilão de gás de cozinha.

Quatro dias depois, a Petrobras destituiu do cargo o diretor executivo de Logística, Comercialização e Mercados, Claudio Romeo Schlosser, que era responsável pela área da empresa que promoveu o leilão.

Alta nos preços

Apesar de ser conhecido como gás de cozinha, o GLP também é usado como combustível por indústrias.

O leilão foi feito em cenário de crescimento do preço do petróleo e de derivados no mercado internacional por causa da guerra entre Estados Unidos e Irã, que impactou a cadeia produtiva da matéria-prima.

Ao mesmo tempo, o governo estudava meios para suavizar os efeitos da alta do petróleo e derivados. Nesse sentido, foi anunciado um conjunto de medidas que incluem zeragem de impostos e subsídios para o diesel e gás de cozinha.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, convocou para 30 de abril sessão do Congresso Nacional para análise do veto integral (VET 3/26) ao projeto da dosimetria (PL 2162/23), que trata da redução das penas dos condenados por envolvimento nos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Na quarta-feira (8), Alcolumbre já havia esclarecido que essa é uma prerrogativa do presidente do Congresso.

"Eu vou exercer essa prerrogativa conferida pela Constituição. O meu desejo é o mais rápido possível nós fazemos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos um assunto relevantíssimo e que carece da deliberação do Congresso, que é o veto ao projeto de lei da dosimetria", disse.

Alcolumbre divulgou a informação nesta quinta-feira (9), por meio de nota.

“Está convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, com um único item na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao chamado PL da Dosimetria.”

O Projeto de Lei (PL) 2162/2023 foi vetado integralmente por Lula no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, disse Lula.

Aprovado em dezembro, o texto determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Além de Bolsonaro, tais mudanças poderão beneficiar réus como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O projeto de lei também reduziria o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil.  

No dia 3 de junho, Carmen Lúcia encerra o mandato de dois anos no comando do TSE.

A medida foi anunciada durante a sessão de julgamento na manhã desta quinta-feira (9). 

Diante da proximidade do período eleitoral, a ministra decidiu antecipar sua saída do tribunal para permitir que a transição de gestão possa ser iniciada.

“Eu decidi, ao invés de deixar para o último dia de mandato, 3 de junho, a sucessão da presidência deste TSE, iniciar o procedimento para eleição dos novos dirigentes da Casa e o processo de transição para equilíbrio e calma na passagem das funções aos que dirigirão a Justiça Eleitoral e conduzirão o processo eleitoral de outubro”, esclareceu a ministra.

A posse de Nunes Marques e Mendonça deve ocorrer no final do mês de maio. 

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.