O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), publicou na quarta-feira (17) o Decreto nº 11.310, que estabelece novas regras sobre a representação institucional do município. A partir de agora, somente o gestor poderá falar oficialmente em nome da capital em assuntos relacionados a órgãos estaduais, federais ou demais esferas de poder.
Segundo o documento, a função até poderá ser repassada a secretários ou servidores municipais, mas apenas mediante delegação formal assinada pelo prefeito. A norma também impede que essa autorização seja transferida a terceiros sem autorização expressa.
O decreto reforça ainda que nenhum agente público poderá conduzir negociações ou participar de tratativas oficiais sem a devida permissão. Quem descumprir as determinações ficará sujeito a responsabilização administrativa, civil ou criminal.
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