O vereador de Várzea Grande, Charles da educação, propõe um projeto de lei que regulamenta o consumo da merenda escolar por servidores das unidades educacionais da rede municipal. "Essa proposta nasce de uma realidade que vejo de perto: trabalhadores da educação que passam o dia todo nas escolas e muitas vezes não têm condições de fazer suas próprias refeições” afirma o verador..
Hoje os professores, auxiliares, merendeiras e técnicos não podem alimentar das sobras dos produtos preparados para a merenda escolar, o que em muitas situações tornam alimentos descartados no lixo. De acordo com Charles, mesmo quando há sobra de alimento, esses profissionais não podem comer. "Resultado que temos é comida indo para o lixo e o trabalhador segue com fome. Isso precisa mudar" afirma o parlamentar.
O projeto de lei propõe que o consumo da merenda escolar por servidores seja permitido em três situações específicas: Quando houver sobra comprovada após a alimentação dos alunos; para os servidores que acompanham diretamente os alunos durante as refeições; em casos excepcionais de necessidade, desde que justificados pela direção da escola.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por regulamentar os procedimentos, garantindo fiscalização e respeito total ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que continua priorizando os nossos alunos. O projeto está amparado na Lei Federal nº 11.947/2009, na Resolução FNDE nº 06/2020 e no Informe PNAE nº 05/2016. A legislação permite que o município regulamente o consumo pelos servidores, desde que isso não prejudique os estudantes.
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