O presidente comunitário Alex “Força Jovem” formalizou uma denúncia contra a direção do CMEI José Bosco de Amorim, em Várzea Grande. Segundo ele, durante uma festividade promovida pela unidade, os pais teriam sido obrigados a pagar R$ 40 para garantir lugar na mesa e acompanhar as apresentações.
De acordo com Alex, a medida é injusta e prejudica principalmente famílias de baixa renda. “Educação pública deve ser inclusiva. Não é admissível impor cobranças para que os pais compartilhem momentos com seus filhos”, declarou.
A denúncia foi levada ao presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereador Charles da Educação (UB), e aos parlamentares Jânio Calistro (UB) e Cleiton Narssaden Guerra – Sardinha (MDB), vice-líder da prefeita, que asseguraram atenção ao caso.
O vereador Sardinha também se manifestou, destacando que a prefeita Flávia Moretti (PL) e o secretário de Educação, Igo Cunha, não concordam com esse tipo de prática.
Além da Câmara, o líder comunitário levou a questão até a Secretaria Municipal de Educação. Ele adiantou que, se não houver providências rápidas, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público e pode entrar no radar do Tribunal de Contas (TCE) para investigação de irregularidades.
➡️ O que diz a lei
Educação pública é gratuita: escolas não podem cobrar taxa obrigatória de pais ou alunos (art. 206, IV da Constituição).
Contribuições devem ser voluntárias e com prestação de contas.
Cobrança irregular pode configurar improbidade administrativa ou até peculato.
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