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Quinta-feira, 19 de Novembro 2026
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MP não vê crime em caso dos uniformes escolares de VG

Procedimento apurava possível irregularidade na aquisição e utilização de camisetas da rede municipal; perícia identificou mais de 32 mil peças, mas não constatou danos materiais nem prejuízo ao patrimônio público

Anexo News
Por Anexo News
MP não vê crime em caso dos uniformes escolares de VG
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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) promoveu o arquivamento de um procedimento investigativo que apurava possíveis irregularidades envolvendo uniformes escolares adquiridos pela Prefeitura de Várzea Grande. A investigação teve origem em uma denúncia sobre a utilização de recursos públicos na compra de camisetas destinadas aos estudantes da rede municipal de ensino.
A manifestação foi assinada em 8 de outubro de 2026 pela promotora de Justiça Ana Luiza Barbosa da Cunha, da 9ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Várzea Grande, e encaminhada ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá.
O procedimento atípico nº 217.10.2026.17001, vinculado ao SIMP nº 012287-006/2026, buscava esclarecer circunstâncias relacionadas à existência de uniformes escolares com diferentes padronizações gráficas, incluindo peças que continham identificação de gestões municipais.
Como começou a investigação
De acordo com o documento, o caso ganhou repercussão após uma ocorrência registrada em 10 de junho de 2026, por volta das 12h30.
Na ocasião, a Guarda Municipal foi acionada para prestar apoio a uma fiscalização realizada pelos vereadores Wender Silva Campos Madureira dos Santos e Kleberton Feitoza Estauquio, em um depósito localizado no bairro Jardim Marajoara.
Segundo o relato policial, a equipe recebeu informações de que materiais relacionados aos uniformes escolares haviam sido transferidos para um novo depósito. No local, os vereadores teriam recebido informações de que os logotipos presentes nas camisetas seriam retirados.
Durante a fiscalização, foi relatado que algumas peças que estavam sendo manuseadas eram uniformes novos, enquanto camisetas antigas, que continham os logotipos da gestão anterior, permaneciam armazenadas no depósito.
Uma funcionária identificada como Márcia estava no local e, conforme o registro da ocorrência, deixou o estabelecimento após prestar informações consideradas contraditórias, diante da chegada da equipe policial.
Posteriormente, o comandante da Guarda Municipal, identificado como Juliano, compareceu ao depósito acompanhado de outros agentes. Eles informaram que os uniformes não poderiam ser retirados do local.
Também esteve presente o procurador jurídico do município, Marcelo Lopes, que afirmou não existir autorização para a retirada de qualquer uniforme armazenado.
Diante da situação, os materiais permaneceram em uma área do depósito que estava trancada, sem registro de retirada de peças durante a presença das equipes. Os envolvidos foram conduzidos à Central de Flagrantes para registro da ocorrência e adoção das providências cabíveis.
Perícia identificou 32.994 camisetas
Durante a investigação, a autoridade policial determinou a realização de perícia nos materiais encontrados no depósito, com o objetivo de verificar as características dos uniformes e possíveis danos ao patrimônio público.
O laudo pericial identificou a existência de 32.994 camisetas escolares, sendo 31.333 unidades do padrão anterior e 1.661 unidades do padrão posterior.
Segundo a descrição técnica, as peças apresentavam brasão municipal e a inscrição “Prefeitura Municipal de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso”, na parte frontal. Também foram identificadas versões com e sem o slogan institucional “Transparência, Trabalho e Progresso”.
Entretanto, o resultado da perícia não apontou danos físicos ou estruturais nas peças examinadas.
O documento também destaca que não foi possível afirmar ou quantificar eventual prejuízo ao patrimônio público com base nos exames físicos realizados nos materiais encontrados.
Prefeitura apresentou esclarecimentos
Durante o procedimento, o Município de Várzea Grande e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer apresentaram manifestação administrativa com esclarecimentos sobre o caso.
Segundo as informações encaminhadas, os fatos relacionados aos uniformes já haviam sido objeto de apuração político-administrativa na Câmara Municipal de Várzea Grande.
Na ocasião, a Comissão Processante concluiu pelo arquivamento da denúncia apresentada contra a chefe do Poder Executivo Municipal.
A administração também informou que adotou medidas destinadas à preservação dos uniformes escolares produzidos e armazenados, incluindo a possibilidade de retirada dos elementos gráficos questionados por meio de empresa capacitada, com o objetivo de viabilizar o aproveitamento dos materiais.
Polícia não identificou prática criminosa
Após a conclusão das diligências, a autoridade policial entendeu que os fatos não evidenciavam a prática de infração penal. Contudo, considerou que poderia existir eventual irregularidade de natureza administrativa, razão pela qual encaminhou o procedimento ao Ministério Público.
Na análise do caso, a promotora Ana Luiza Barbosa da Cunha destacou que os elementos comprovados se restringiam à existência de uniformes escolares com diferentes padronizações gráficas.
A manifestação reconhece que a eventual utilização de slogan de gestão em bens públicos pode suscitar questionamentos sob a ótica dos princípios da Administração Pública. Entretanto, ressalta que essa circunstância, por si só, não configura automaticamente um ilícito penal.
A promotora também considerou o relatório conclusivo da autoridade policial, que não identificou elementos suficientes para caracterizar uma prática criminosa.
Investigação criminal será arquivada, mas caso segue para avaliação cível
Diante da ausência de indícios de prática delitiva, o Ministério Público promoveu o arquivamento do procedimento investigativo, conforme previsto no artigo 28 do Código de Processo Penal, com as ressalvas legais.
Apesar da manifestação pelo encerramento da apuração criminal, a promotora informou que encaminhou cópia integral dos autos à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande.
O objetivo é permitir que a Promotoria avalie se existem elementos que justifiquem a adoção de providências na esfera cível, especialmente diante dos questionamentos relacionados aos princípios da Administração Pública.
O Ministério Público também solicitou prazo de 60 dias para cumprimento das providências previstas na legislação e na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assim, a manifestação pelo arquivamento diz respeito à investigação criminal e não representa, por si só, uma declaração de regularidade administrativa de todos os atos relacionados aos uniformes. A eventual necessidade de providências na esfera cível ficará sujeita à avaliação da Promotoria competente.

FONTE/CRÉDITOS: Da Redação

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