O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) se manifestou favorável à suspensão da Lei Municipal nº 5.362/2024, aprovada pela Câmara de Várzea Grande, que exige diploma de curso superior, currículo e justificativa formal para nomeações em cargos comissionados no Executivo, como secretários, subsecretários e superintendentes.
A medida foi questionada pela prefeita Flávia Moretti (PL) em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo ela, a norma interfere em atribuições exclusivas do Poder Executivo, como a livre nomeação e exoneração de cargos de confiança.
Para o MPE, a lei apresenta vícios formais e materiais, além de violar o princípio da separação dos Poderes. O parecer foi assinado pelo subprocurador-geral Marcelo Ferra de Carvalho.
O processo está sob relatoria do desembargador José Luiz Leite Lindote, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e aguarda julgamento do mérito.
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