O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, expediu recomendação à Câmara Municipal para que suspenda o pagamento de subsídios aos vereadores com o aumento aprovado pelo plenário. O reajuste, que eleva o valor de R$ 10 mil para R$ 18 mil, foi instituído por Lei Municipal, procedimento que o MPMT entende como inadequado, uma vez que, de acordo com a legislação, tais alterações devem ser realizadas por meio de resolução da mesa diretora.
Para atender à recomendação e regularizar a situação, a Câmara Municipal convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (27/12). Caso seja aprovada a resolução, o aumento dos subsídios terá vigência a partir de janeiro de 2025. O Ministério Público segue acompanhando o caso para assegurar o cumprimento das normas legais.
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