Título: Prefeito de Campo Novo do Parecis é impedido pela justiça de conceder serviços de água e esgoto
O prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado, foi notificado pela justiça de que não pode prosseguir com a concessão dos serviços de água e esgoto até que todas as formalidades legais sejam cumpridas conforme a Lei Orgânica do Município.
A decisão judicial veio após uma sessão extraordinária na Câmara Municipal, onde o projeto de Decreto Legislativo nº 055/2024-LE, que sustava o Ato Justificador do Poder Executivo para a concessão dos serviços, foi aprovado pelos vereadores.
A ação dos vereadores resultou em uma Ação Civil Pública aberta na 2ª Vara de Campo Novo do Parecis, levando à determinação da justiça para que o prefeito se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de concessão até que todas as formalidades legais sejam cumpridas, sob pena de multa diária.
O vereador Willian Freitas afirmou que o tema dificilmente voltará à pauta em 2024, ficando para a próxima gestão municipal.
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